Enunciado
A respeito do tratamento constitucional conferido à DP, da organização e do funcionamento da DPU e da responsabilidade funcional de seus membros, julgue os itens a seguir. Conforme o entendimento do STF, a autonomia funcional conferida pela CF às DPs, que lhes assegura a iniciativa de propor seu orçamento, não inclui a prévia participação desses órgãos na elaboração das respectivas leis de diretrizes orçamentárias.
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Gabarito: B
Errado. A CF assegura às Defensorias Públicas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária "dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias" (art. 134, § 2º, estendido à DPU e à DPDF pelo § 3º).
Base legal: Fundamento: art. 134, §§ 2º e 3º, da CF; STF, ADI 5381 Referendo-MC/PR (Informativo 826) CF, art. 134, § 2º: "Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua...
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