Enunciado
Com relação às ações civis públicas, assinale a alternativa incorreta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E é a resposta porque o STJ exige que, antes de extinguir a ação coletiva por vício no polo ativo, o juiz dê oportunidade para que o Ministério Público (ou outro legitimado) assuma a titularidade da demanda.
Base legal: Fundamento: art. 5º, § 3º, da Lei 7.347/1985; STJ, REsp 1.372.593/SP Lei 7.347/1985, art. 5º, § 3º: "Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro...
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