Questão comentada TJPE 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 22: Ação popular

1. A.a sentença que rejeitar o pedido, por insuficiência de provas, é apta a ensejar a formação de coisa julgada material;
2. B.a sentença que rejeitar o pedido está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório;
3. C.a decisão concessiva da liminar requerida na petição inicial é insuscetível de impugnação por agravo de instrumento;
4. D.o órgão do Ministério Público deverá defender a validade do ato impugnado, não lhe assistindo legitimidade recursal;
5. E.o litisconsórcio ativo é vedado, tampouco sendo admissív el que outro cidadão atue como assistente do autor popular.

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