Enunciado
Cidadão brasileiro propõe ação popular em face de diversos réus. Regularmente processada, a demanda é julgada parcialmente procedente para que os réus ressarçam o erário dos prejuízos causados, mas não na extensão pleiteada pelo autor. Regularmente intimadas, as partes não interpõem recurso de apelação. Diante desse quadro, deve o juiz
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque, na ação popular, o reexame necessário protege o interesse público defendido pelo autor popular, e não o réu. O art. 19 da Lei 4.717/1965 sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença "que concluir pela carência ou pela improcedência da ação", enquanto da que julgar a ação procedente cabe apelação.
Base legal: Fundamento: art. 19 da Lei 4.717/1965 (Lei da Ação Popular) Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de...
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