Enunciado
Uma ação popular foi proposta por proprietários de empreendimentos vizinhos para cessar danos ambientais supostamente causados pela construção de empreendimento em local vizinho à área de preservação ambiental, apesar das licenças pertinentes concedidas pelo ente público responsável. Em sede de tutela provisória, buscam a paralisação das obras e, no mérito, a confirmação da obrigação de fazer, bem como a reparação dos danos ambientais causados. A ação foi ajuizada em face da construtora responsável pelo empreendimento. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a ação popular deve ser proposta contra as pessoas públicas ou privadas cujo ato é impugnado, contra as autoridades que autorizaram ou aprovaram o ato e contra os beneficiários diretos dele (art. 6º, caput, da Lei nº 4.717/1965).
Base legal: Fundamento: arts. 1º e 6º da Lei nº 4.717/1965 e arts. 114 e 116 do Código de Processo Civil Lei nº 4.717/1965, art. 6º. A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º...
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