Enunciado
João Carlos é um tradicional político do Município “X”, que, atualmente, está com os seus direitos políticos suspensos em razão de condenação em ação de improbidade administrativa. O atual Prefeito do Município “X” é Jacinto, inimigo de João Carlos há muitos anos e rival político nas últimas eleições. Um pouco antes da sua condenação por improbidade, João Carlos mudou o seu domicílio eleitoral do Município “X” para o Município “Y”, vizinho ao primeiro, por razões desconhecidas, e neste Município “Y” estabeleceu uma empresa jornalística com o único propósito de publicar denúncias e críticas à gestão de Jacinto. Com a proximidade de novas eleições, João Carlos resolve ingressar com ação popular contra Jacinto, alegando a ocorrência de atos de corrupção em sua gestão. Como forma de conferir maior credibilidade e reforçar a ação, João Carlos decide promover a ação em litisconsórcio ativo com a sua sociedade jornalística, estruturada na forma de uma sociedade limitada. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar com base na legislação e jurisprudência nacionais, que:
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque a ação popular é ação do "cidadão" (art. 5º, LXXIII, da CF; art. 1º da Lei 4.717/1965), e a prova da cidadania se faz com o título eleitoral ou documento correspondente (art. 1º, § 3º).
Base legal: Fundamento: art. 5º, LXXIII, e art. 15, V, da Constituição Federal; art. 1º da Lei 4.717/1965 CF, art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio...
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