Questão comentada TJPE 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 23: Recursos no CPC/2015

Enunciado

O direito brasileiro possui a previsão de diversos recursos. Sobre eles, analise as afirmativas a seguir. I. Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. II. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. III. O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá d esconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave. Está correto o que se afirma em:

Escolha uma alternativa para ver o gabarito.

Gabarito: E

A alternativa E está correta, pois as afirmativas I, II e III reproduzem regras do CPC/2015: o efeito devolutivo da apelação alcança os demais fundamentos do pedido ou da defesa; os embargos de declaração interrompem o prazo recursal e não têm efeito suspensivo automático; e STF/STJ podem desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, se não for grave.

Base legal: CPC/2015, art. 1.013, § 2º: quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais; art. 1.026, caput: os embargos de...

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