Enunciado
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa incorreta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B é a resposta porque o art. 1º, § 3º, da Lei 8.429/1992 (incluído pela Lei 14.230/2021) diz o contrário: "O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa."
Base legal: Fundamento: arts. 1º, §§ 3º, 4º e 7º, 3º e 8º da Lei 8.429/1992 (redação da Lei 14.230/2021) Lei 8.429/1992, art. 1º, § 3º: "O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato...
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