Enunciado
Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), é incorreto afirmar:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B é a resposta porque o art. 976 do CPC exige, simultaneamente, "efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito" e "risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica". O mero risco de multiplicação de processos não basta: o IRDR não tem caráter preventivo e pressupõe processos repetidos já existentes.
Base legal: Fundamento: arts. 976, 977, 980 e 982, § 3º, do CPC CPC, art. 976: "É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que...
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