Enunciado
O incidente de resolução de demandas repetitivas tem como objetivo a uniformização de jurisprudência, com vistas à submissão das decisões de primeiro grau e, também, pelos tribunais de segunda instância, à jurisprudência dominante, com a finalidade de fortificar a segurança jurídica, aplicando-se, em notória integração, normas do Código de Processo Civil ao Processo Penal, por analogia. Diante desse quadro, e nos termos da legislação vigente, é correto afirmar que
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque os pressupostos de admissibilidade do IRDR estão no art. 976 do CPC: é cabível o incidente "quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica".
Base legal: Fundamento: arts. 15, 976 e 983 do Código de Processo Civil; art. 3º do Código de Processo Penal CPC, art. 976: É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I...
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