Enunciado
Não prevalece de forma absoluta, no processo penal, o princípio tantum devolutum quantum appellatum, razão pela qual, de forma dominante na jurisprudência, o tribunal não fica impedido de reformar a decisão em decorrência da análise plena do julgado, mesmo constatado recurso exclusivo da acusação, desde que verificado e fundamentado equívoco nela apontado, e que beneficie o réu, o que é feito por força do artigo 617 do CPP, a contrario sensu, que permite concluir ser vedada somente a reformatio in pejus e não a reformatio in mellius. A exceção a essa regra, por decisão de entendimento consolidado pela Corte Suprema, diz respeito
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a Súmula 713 do STF afirma: "O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição".
Base legal: Fundamento: Súmulas 713 e 160 do STF; arts. 593, III, e 617 do Código de Processo Penal Súmula 713 do STF: O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. Súmula...
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