Enunciado
Luiz, vereador na cidade de Natal/RN, incorreu na prática do Art. 1º, incisos I, II e IV, c/c. os artigos 11 e 12, inciso I, todos da Lei nº 8.137/90, consubstanciada em fraude tributária consistente na redução de ICMS devido ao Estado do Amazonas, praticado no âmbito de filial da sucursal da Refinaria de Petróleo de Manguinhos, situada em Comarca de Careiro da Várzea/AM. Quando do comportamento delitivo do Luiz, havia pedido de recuperação judicial da Refinaria de Petróleo de Manguinhos processado na Comarca de Careiro da Várzea/AM. Posteriormente o TJAM, em sede de exceção de incompetência, acolheu o pedido defensivo e determinou que o processamento da recuperação judicial da Refinaria de Petróleo de Manguinhos passasse para a competência da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, em razão deste ser o local da sede do principal estabelecimento comercial da referida empresa. A competência para o processo e o julgamento do crime tributário será
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque a redução de ICMS do art. 1º da Lei 8.137/1990 é crime material, que só se tipifica com o lançamento definitivo do tributo (Súmula Vinculante 24), e a competência se firma pelo lugar da consumação (art. 70 do CPP). O crime foi praticado na filial de Careiro da Várzea/AM, contra o fisco do Amazonas.
Base legal: Fundamento: art. 70 do CPP; Súmula Vinculante 24; art. 183 da Lei 11.101/2005; art. 29, X, da CF; AgRg no CC 146.343/RJ do STJ CPP, art. 70 : "A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a...
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