Enunciado
O recurso cabível na Lei de Execução Penal contra decisões do juiz das execuções é o agravo, mas não foi estabelecido seu procedimento ou prazo para interposição. Portanto, atualmente, vigora o entendimento de que seu processamento deve obedecer o rito
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o art. 197 da LEP prevê o agravo, sem efeito suspensivo, contra as decisões do juiz da execução, mas não disciplina o seu procedimento.
Base legal: Fundamento: art. 197 da LEP; Súmula 700 do STF; HC 101.114/SP e REsp 169.175/DF (STJ) LEP, Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo. Súmula 700 do STF: É de cinco dias...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJSP 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 48: Prisão em flagranteMais questões sobre o tema
- Questão comentada TRF-4 2022 – Juiz Federal Substituto – Questão 32: Agravo em execução
- Questão comentada TJRJ 2025 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 43: Remição e falta grave
- Questão comentada TJSP 2021 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 45: Falta disciplinar na execução penal
- Questão comentada TJSP 2024 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 48: Saída temporária
- Questão comentada PC-AM 2022 FGV – Delegado de Policia - 4a Classe – Questão 45: Prisão domiciliar do art. 117 da LEP