Enunciado
(Agravo em execução) Assinale a alternativa CORRETA.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque a LEP não disciplina o procedimento do agravo em execução: limita-se a prever que “das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo” (art. 197).
Base legal: Fundamento: art. 197 da Lei 7.210/1984 (LEP) e Súmula 700 do STF LEP, art. 197: “Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.” Súmula 700 do STF: “É de cinco dias o prazo para...
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