Enunciado
O Ministério Público, nos termos da Constituição Federal (art. 129, I), possui atribuição constitucional privativa para o exercício da ação penal pública, possuindo também, como consequência, a iniciativa de classificar a conduta até então apurada e descrita na ação penal. Dispõe, ainda, a legislação vigente, que somente o Ministério Público poderá determinar o arquivamento do inquérito policial ou oferecer proposta de suspensão do processo. Tanto num caso como noutro, os interessados – vítima ou investigado – devem ser ouvidos, excluindo de qualquer participação, em consagração ao sistema acusatório, o Poder Judiciário, uma vez que a decisão final, em havendo discordância quanto à manifestação ministerial, caberá sempre ao Procurador Geral de Justiça. Nesse cenário jurídico, recusando-se o d. Promotor de Justiça a oferecer a proposta de suspensão do processo, por decisão fundamentada, e oferecendo de forma simultânea a denúncia, qual o procedimento a ser adotado pelo magistrado?
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque a questão pede a resposta dentro do "cenário jurídico" que o próprio enunciado descreve: só o Ministério Público propõe a suspensão do processo, os interessados podem provocar a revisão da recusa, e a decisão final cabe à instância superior do MP, com exclusão do Poder Judiciário.
Base legal: Fundamento: art. 89 da Lei 9.099/1995; arts. 28 e 28-A, § 14, do Código de Processo Penal; Súmula 696 do STF; AgRg no REsp 696.268/MG Lei 9.099/1995, art. 89: Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou...
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