Questão comentada PC-GO 2016 Cebraspe – Agente e Escrivão de Polícia Substituto – Questão 39: Suspensão condicional do processo

Gabarito: E

A alternativa E está correta porque a proposta feita pelo MP a pessoa denunciada por crime com pena mínima igual a um ano é a suspensão condicional do processo do art. 89 da Lei 9.099/1995, oferecida "ao oferecer a denúncia". Pelo § 4º, a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção.

Base legal: Fundamento: arts. 61, 76 e 89 da Lei 9.099/1995 "Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá...