Enunciado
Determina o artigo 89 da Lei nº 9.099/95: “nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos (...)”. Assim, considere a seguinte situação hipotética: Cneu teve denúncia oferecida por crime praticado em situação de violência doméstica contra a mulher, que prevê pena de 1 a 2 anos de detenção ou multa. Nesse contexto, o órgão do Ministério Público negou-se a propor a suspensão condicional do processo, argumentando que a pena cominada é excedente à moldura legal da suspensão (por também haver previsão de multa no caso concreto) e que há vedação de suspensão do processo nos crimes cometidos em situação de violência doméstica contra a mulher. Diante desse cenário, de acordo com o entendimento sumulado pelo TJRJ e texto das Leis no 11.340/06 e 9.099/95, é correto afirmar que
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque a primeira justificativa está errada e a segunda está certa.
Base legal: Fundamento: art. 41 da Lei 11.340/2006; art. 89 da Lei 9.099/1995; Súmula 263 do TJRJ; Súmula 536 do STJ Lei 11.340/2006, art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher...
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