Enunciado
Constata-se a aplicação, por analogia, das normas de processo civil ao Código de Processo Penal não só de forma subsidiária, mas também de forma expressa. Como exemplo de aplicação da forma expressa, afirma-se como correta
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque a citação com hora certa é o exemplo de remissão expressa: o art. 362 do CPP diz que, verificando que o réu se oculta, o oficial de justiça "procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".
Base legal: Fundamento: art. 362 do Código de Processo Penal; art. 1.046, § 4º, do Código de Processo Civil CPP, art. 362: Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e...
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