Enunciado
A era digital vem revolucionando o Direito, que busca se adequar aos mais diversos canais de realização da vida inserida ou tangenciada por elementos virtuais. Nesse cenário, consagram-se avanços normativos a fim de atender às situações jurídicas que se apresentam, sendo ponto importante a recorrência dos chamados youtubers, atividade não rara realizada por crianças e destinada ao público infantil. Nesse contexto, os youtubers mirins vêm desenvolvendo atividades que necessitam de intervenção jurídica, notadamente quando se mostram portadores de prática publicitária. A esse respeito, instrumentos normativos que visam a salvaguardar interesses na publicidade infantil estão em vigor e outros previstos em projetos de lei. Sobre o fato narrado, de acordo com o CDC, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta pois reflete exatamente a definição de publicidade abusiva contida no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A lei reconhece a hipervulnerabilidade da criança, que ainda não possui maturidade crítica para distinguir o conteúdo de entretenimento da mensagem persuasiva de consumo.
Base legal: A fundamentação encontra-se no Artigo 37, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que define como abusiva, dentre outras, a publicidade que se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da...
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