Enunciado
Em viagem realizada do Rio de Janeiro para os Estados Unidos, em janeiro de 2023, Luan e Vanessa tiveram uma de suas malas extraviada, tendo sofrido um prejuízo quantificado em cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Acionada, a empresa aérea alegou que sua responsabilidade estava limitada ao teto previsto na Convenção de Varsóvia e que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não era aplicável à hipótese, por se tratar de transporte internacional. Considerando a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal, no que toca ao tema das indenizações por danos materiais decorrentes de extravio de bagagens de viajantes no transporte aéreo, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
Análise da Questão: A questão aborda o conflito de normas entre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e os tratados internacionais (Convenções de Varsóvia e Montreal) no que tange ao transporte aéreo internacional. O Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou essa controvérsia através do Tema 210 da Repercussão Geral .
Base legal: Fundamento: Art. 178 da Constituição Federal e Tema 210 do STF (RE 636.331 e ARE 766.618) Segundo o Art. 178 da Constituição Federal e a tese fixada pelo STF no Tema 210, as normas e os tratados internacionais...
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