Enunciado
Jordana, aposentada, 89 anos, o(a) procurou como advogado(a) porque fora atraída por ligação telefônica da instituição financeira Banco Mútuo S.A., que anunciava oferta de crédito sem análise da situação financeira do consumidor. Jordana, que à época da oferta do crédito estava em situação financeira muito difícil, contratou a abertura de crédito. Diante do valor reduzido de sua aposentadoria e dos compromissos indispensáveis ao lar e à saúde, celebrados ao longo do ano, não tem mais como pagar todas as dívidas, que a cada mês ficam maiores. Diante da situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
Análise da Alternativa Correta: A alternativa A está correta pois reflete as inovações trazidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Base legal: Fundamento: Art. 6º, XI e XII, do CDC Segundo o Art. 6º, XI e XII, do Código de Defesa do Consumidor, incluídos pela Lei nº 14.181/2021, são direitos básicos do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável...
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