Enunciado
Tereza ajuizou reclamação trabalhista contra o seu ex- empregador, que foi julgada totalmente procedente, com a concessão de 10% de honorários advocatícios sucumbenciais. Transitado em julgado sem interposição de recurso, o juiz determinou que o calculista da Vara calculasse o valor da dívida. As partes verificaram as contas elaboradas, sem haver discordância. Ocorre que, dez dias depois, sem que o executado ainda tivesse sido citado para pagar a dívida, você, como advogado(a) de Tereza, revisitou os cálculos de liquidação da Contadoria e notou que, por falha involuntária, os honorários advocatícios sucumbenciais não haviam sido incluídos na conta, e que o prazo para impugnação da sentença de liquidação já havia transcorrido. Sobre os honorários advocatícios, considerando os fatos narrados e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
A alternativa correta é a 'd'. O caso em tela versa sobre a ocorrência de erro material nos cálculos de liquidação. Quando uma parcela expressamente deferida na sentença transitada em julgado (no caso, os honorários sucumbenciais de 10%) é omitida da conta por um equívoco aritmético ou falha involuntária do calculista, estamos diante de um erro de cálculo que não se sujeita aos efeitos da preclusão.
Base legal: Fundamento: Art. 833 da CLT e Art. 494, I, do CPC Segundo o Art. 833 da CLT, os erros de cálculo podem ser corrigidos a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes, o que é reforçado pelo Art. 494, I, do CPC...
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