Enunciado
João e Maria são casados e trabalham na mesma empresa, localizada em Fortaleza/CE. Maria ocupa cargo de confiança e, por absoluta necessidade do serviço, será transferida para Porto Alegre/RS, lá devendo fixar residência, em razão da distância. Diante da situação retratada e da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A transferência não poderá ser realizada, porque o núcleo familiar seria desfeito, daí ser vedada por Lei.
- B.A transferência poderá ser realizada, mas, como o casal ficará separado, isso deverá durar, no máximo, 1 ano.
- C.João terá direito, pela CLT, a ser transferido para o mesmo local da esposa e, com isso, manter a família unida.
- D.Não há óbice para a transferência, que poderá ser realizada sem que haja obrigação de a empresa transferir João.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a D. Na iniciativa privada, regida pela CLT, o empregado que exerce cargo de confiança pode ser transferido sem a sua anuência prévia, desde que haja real necessidade de serviço. Não existe previsão legal na CLT que obrigue o empregador a transferir o cônjuge do empregado para o mesmo local com o fim de manter a unidade familiar, diferentemente do que ocorre em regimes estatutários de servidores públicos. Portanto, a empresa pode transferir Maria validamente, sem ter a obrigação legal de transferir João.
Base legal
A fundamentação legal encontra-se no artigo 469, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece que a regra de proibição de transferência sem anuência não se aplica aos empregados que exercem cargo de confiança. Além disso, a Súmula 43 do TST reforça que a transferência só é lícita se houver real necessidade de serviço, o que o enunciado confirma. A ausência de direito à transferência do cônjuge decorre da falta de previsão legal na CLT para essa garantia no âmbito das relações privadas de emprego.