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Questão comentada sobre Alteração do Contrato de Trabalho

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

Cebraspe2024TCDF 2024 - Concurso para Procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCDF - Prova ObjetivaProcurador do Ministério Público de Contas

Enunciado

Catarina foi contratada, temporariamente, pelo prazo de 12 meses, para atuar como professora substituta na Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF). Inicialmente, foi designada para lecionar no turno da noite, tendo passado a fazer jus ao adicional do trabalho noturno. Posteriormente, o seu horário e local de trabalho foram alterados, sua regência foi transferida para o turno diurno e seu local de trabalho passou a ser outra unidade escolar. No último mês de vigência do referido contrato, Catarina teve a confirmação de que estava grávida e se afastou do trabalho por 20 dias, em virtude de licença médica motivada por uma intercorrência durante a gravidez. Considerando a situação hipotética apresentada, o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem. A alteração do local de prestação dos serviços de Catarina não se enquadra no jus variandi do empregador, de modo que somente terá sido válida se cumulativamente tiver sido colhido o consentimento expresso da contratada e presente o interesse público da real necessidade do seu trabalho na unidade escolar de destino.

Alternativas

  1. A.
    Certo
  2. B.
    Errado

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Gabarito: Errado. O item está errado porque a mudança do local de trabalho pode estar dentro do jus variandi do empregador, e a CLT não exige, cumulativamente, consentimento do empregado e necessidade do serviço. Primeiro, nem sequer se considera transferência a mudança que não acarreta necessariamente a mudança de domicílio (art. 469, caput, da CLT), o que pode ser o caso da troca de uma unidade escolar por outra (o enunciado não informa mudança de domicílio). Segundo, mesmo a transferência para outra localidade dispensa a anuência do empregado nos casos dos §§ 1º a 3º do art. 469: empregados de confiança ou cujo contrato preveja a transferência, havendo real necessidade de serviço; extinção do estabelecimento; ou necessidade de serviço, com adicional de no mínimo 25%. O gabarito pressupõe, como faz o comando, a aplicação da CLT ao caso.

Como o item ficaria certo: "A alteração do local de prestação dos serviços de Catarina pode enquadrar-se no jus variandi do empregador, não se exigindo cumulativamente o consentimento da contratada e a necessidade do serviço."

Base legal

Fundamento: art. 469 da CLT

"Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. § 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. § 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado. § 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação."