Enunciado
Jeferson trabalhou em São Paulo de 2018 a 2023, quando foi dispensado sem justa causa e voltou para sua cidade de origem, Fortaleza/CE. Entendendo ter realizado sobrejornada sem receber, Jeferson contratou um advogado na sua cidade que ajuizou reclamação trabalhista distribuída a uma das Varas de Fortaleza/CE requerendo o pagamento de horas extras. A ex-empregadora foi citada para a audiência, que ocorrerá em quatro meses, mas pretende deslocar o feito para São Paulo, pois foi o único local da prestação de serviços e onde o autor foi contratado. Para tanto, a ex-empregadora o(a) contratou como advogado(a). Na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária, considerando os fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A sociedade empresária poderá apresentar a exceção de incompetência territorial até a audiência.
- B.A sociedade empresária deve apresentar a exceção de incompetência territorial em até dez dias corridos, contados da citação.
- C.A sociedade empresária deverá apresentar a exceção de incompetência territorial em cinco dias úteis, contados da citação.
- D.Não se poderá apresentar exceção de incompetência territorial, porque a ação pode ser ajuizada no domicílio do autor, ainda que não coincida com o local da prestação dos serviços.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão trata da competência territorial e do procedimento para sua contestação no Processo do Trabalho, conforme as regras estabelecidas pela Reforma Trabalhista de 2017.
- Por que a opção C está correta? De acordo com o Art. 800 da CLT, a parte que deseja alegar a incompetência territorial deve fazê-lo por meio de uma peça denominada "Exceção de Incompetência", no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da notificação (citação), antes da realização da audiência. Como os prazos processuais trabalhistas são contados em dias úteis (Art. 775 da CLT), a alternativa descreve perfeitamente o rito legal.
- Por que a opção A está incorreta? Após a Lei 13.467/2017, a exceção de incompetência não pode mais ser apresentada apenas no momento da audiência como defesa genérica. Existe agora um rito incidental próprio com prazo específico de 5 dias após a citação.
- Por que a opção B está incorreta? O erro reside no prazo e na forma de contagem. O prazo é de 5 dias, e não 10. Além disso, no processo do trabalho, os prazos são contados em dias úteis, e não corridos.
- Por que a opção D está incorreta? A regra geral de competência territorial no Direito do Trabalho é o local da prestação de serviços (locus regit actum), conforme o Art. 651 da CLT. O domicílio do autor só é critério de competência em situações muito específicas (como para agentes de comércio ou empresas que realizam atividades fora da sede), o que não se aplica ao caso, já que Jeferson trabalhou exclusivamente em São Paulo.
Base legal
Segundo o artigo 800 da CLT, apresentada a notificação, o réu terá o prazo de cinco dias úteis para apresentar exceção de incompetência territorial, com a indicação do juízo que considera competente, o que suspenderá o processo até a decisão do incidente.