Enunciado
Constantino é empregado em uma indústria de fabricação de móveis. O empregador ficou ciente de que o Ministério Público Estadual apresentou denúncia contra Constantino pela prática de fato típico, antijurídico e culpável, praticado durante uma assembleia de condomínio contra um morador do mesmo prédio. A denúncia foi recebida pelo juiz criminal e o processo penal teve início. A sociedade empresária consulta você, como advogado(a), para saber que efeito jurídico essa situação terá no contrato de trabalho. De acordo com a legislação em vigor, assinale a afirmativa que, corretamente, apresenta sua resposta.
Alternativas
- A.O contrato de trabalho de Constantino ficará suspenso pelo recebimento da denúncia.
- B.O recebimento da denúncia é falta grave que automaticamente ensejará a extinção do contrato por justa causa.
- C.Nenhuma consequência haverá no contrato de trabalho, porque a presunção é de inocência.
- D.O contrato de trabalho ficará interrompido e Constantino será considerado licenciado até o término da ação penal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Alternativa correta: C
A mera existência de um processo criminal em face do empregado, por fato ocorrido fora do ambiente de trabalho e sem relação direta com suas funções laborais, não autoriza a rescisão por justa causa nem a suspensão automática do contrato de trabalho. No ordenamento jurídico brasileiro, vigora o princípio da presunção de inocência, o que impede punições antecipadas na esfera trabalhista sem o devido trânsito em julgado da sentença penal.
Análise das alternativas incorretas:
A mera existência de um processo criminal em face do empregado, por fato ocorrido fora do ambiente de trabalho e sem relação direta com suas funções laborais, não autoriza a rescisão por justa causa nem a suspensão automática do contrato de trabalho. No ordenamento jurídico brasileiro, vigora o princípio da presunção de inocência, o que impede punições antecipadas na esfera trabalhista sem o devido trânsito em julgado da sentença penal.
Análise das alternativas incorretas:
- Alternativa A: O recebimento da denúncia não é causa de suspensão contratual. A suspensão do contrato em decorrência de processo criminal só ocorre se houver o recolhimento do empregado à prisão, o que impossibilitaria fisicamente a prestação de serviços, o que não é o caso relatado.
- Alternativa B: Conforme o Art. 482, alínea 'd', da CLT, a justa causa por condenação criminal exige o trânsito em julgado da sentença (quando não houver mais recursos), desde que não tenha havido suspensão da execução da pena. O simples recebimento da denúncia é apenas o início do processo e não configura falta grave.
- Alternativa D: A interrupção do contrato de trabalho ocorre quando o empregado não trabalha mas recebe salário (como nas férias). O processo penal por fato alheio ao trabalho não gera direito a licença remunerada nem interrompe o contrato.
Base legal
Fundamento: Art. 482, alínea 'd', da CLT e Art. 5º, LVII, da CF/88
Segundo o art. 482, alínea 'd' da CLT, a dispensa por justa causa em razão de condenação criminal pressupõe que a sentença tenha transitado em julgado e que não tenha havido a suspensão da execução da pena. Adicionalmente, segundo o art. 5º, LVII da Constituição Federal, o princípio da presunção de inocência garante que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, o que protege a manutenção do vínculo empregatício durante o curso da ação penal.
Segundo o art. 482, alínea 'd' da CLT, a dispensa por justa causa em razão de condenação criminal pressupõe que a sentença tenha transitado em julgado e que não tenha havido a suspensão da execução da pena. Adicionalmente, segundo o art. 5º, LVII da Constituição Federal, o princípio da presunção de inocência garante que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, o que protege a manutenção do vínculo empregatício durante o curso da ação penal.