Enunciado
Segundo entendimento firmado pelo TST, no caso de cessação do vínculo empregatício entre a empresa e trabalhador, o empregador deve pagar as verbas rescisórias devidas dentro do prazo de
Alternativas
- A.dez dias contados a partir do término do contrato, sob pena de multa no valor de uma remuneração mensal do empregado.
- B.um dia útil contado a partir do término do contrato, sob pena de multa no valor de um salário mínimo.
- C.um dia útil contado a partir do término do contrato, sob pena de multa no valor de um salário-base do empregado.
- D.dez dias contados a partir do término do contrato, sob pena de multa no valor de um salário mínimo.
- E.dez dias contados a partir do término do contrato, sob pena de multa no valor de um salário-base do empregado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque o pagamento das verbas rescisórias deve ser feito "até dez dias contados a partir do término do contrato" (art. 477, § 6º, da CLT, na redação da Lei 13.467/2017). O atraso sujeita o empregador à multa a favor do empregado "em valor equivalente ao seu salário" (§ 8º). Ao interpretar esse "salário", o TST fixou, no Tema 142 dos recursos repetitivos (RR 11070-70.2023.5.03.0043, Tribunal Pleno, acórdão assinado em 19/5/2025, antes da prova), que a multa "incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base". O gabarito é compatível com essa tese ao falar em "uma remuneração mensal" do empregado.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque o prazo é de dez dias contados do término do contrato (art. 477, § 6º, da CLT); o antigo prazo do "primeiro dia útil" foi revogado pela Lei 13.467/2017. A multa equivale ao salário do empregado (§ 8º), e não a um salário mínimo.
C) A alternativa C está incorreta porque o prazo é de dez dias contados do término do contrato (art. 477, § 6º, da CLT), e o TST decidiu que a multa não se limita ao salário-base, incidindo sobre todas as parcelas de natureza salarial (Tema 142).
D) A alternativa D está incorreta porque o prazo está correto, mas a multa equivale ao salário do próprio empregado (art. 477, § 8º, da CLT), calculado sobre todas as parcelas de natureza salarial (Tema 142 do TST), e não a um salário mínimo.
E) A alternativa E está incorreta porque o prazo está correto, mas o TST decidiu que a multa do art. 477, § 8º, "incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base" (Tema 142).
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque o prazo é de dez dias contados do término do contrato (art. 477, § 6º, da CLT); o antigo prazo do "primeiro dia útil" foi revogado pela Lei 13.467/2017. A multa equivale ao salário do empregado (§ 8º), e não a um salário mínimo.
C) A alternativa C está incorreta porque o prazo é de dez dias contados do término do contrato (art. 477, § 6º, da CLT), e o TST decidiu que a multa não se limita ao salário-base, incidindo sobre todas as parcelas de natureza salarial (Tema 142).
D) A alternativa D está incorreta porque o prazo está correto, mas a multa equivale ao salário do próprio empregado (art. 477, § 8º, da CLT), calculado sobre todas as parcelas de natureza salarial (Tema 142 do TST), e não a um salário mínimo.
E) A alternativa E está incorreta porque o prazo está correto, mas o TST decidiu que a multa do art. 477, § 8º, "incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base" (Tema 142).
Base legal
Fundamento: art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT; TST, Tema 142 dos recursos repetitivos
Art. 477, § 6º, da CLT. A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.
§ 8º A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.
TST, Tema 142 (RR 11070-70.2023.5.03.0043, Tribunal Pleno, acórdão assinado em 19/5/2025): A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base.
Art. 477, § 6º, da CLT. A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.
§ 8º A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.
TST, Tema 142 (RR 11070-70.2023.5.03.0043, Tribunal Pleno, acórdão assinado em 19/5/2025): A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base.