Enunciado
Acerca da extinção do contrato de trabalho, julgue os itens subsequentes. A imediaticidade é um requisito circunstancial para a punição de conduta faltosa do empregado e deve ser efetivada no prazo de trinta dias do cometimento do ato tipificado como justa causa.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Errado. O item está errado porque a lei não fixa prazo de trinta dias para punir a falta. A imediaticidade é requisito construído pela doutrina e pela jurisprudência: a punição deve ser aplicada em prazo razoável a partir do conhecimento da falta pelo empregador, considerando a natureza da falta, a estrutura da empresa e a necessidade de apuração prévia; a demora excessiva caracteriza perdão tácito. O prazo de trinta dias que aparece na CLT é outro: é o prazo para o empregador ajuizar o inquérito de apuração de falta grave do empregado estável, contado da suspensão do empregado (art. 853).
Como o item ficaria certo: "A imediaticidade é um requisito circunstancial para a punição de conduta faltosa do empregado, que deve ocorrer em prazo razoável a partir do conhecimento da falta pelo empregador, sem prazo fixo previsto em lei."
Como o item ficaria certo: "A imediaticidade é um requisito circunstancial para a punição de conduta faltosa do empregado, que deve ocorrer em prazo razoável a partir do conhecimento da falta pelo empregador, sem prazo fixo previsto em lei."
Base legal
Fundamento: art. 853 da CLT
"Art. 853 - Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado."
"Art. 853 - Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado."