Enunciado
Em virtude do atraso no pagamento de gratificações previstas em lei, os médicos empregados públicos de uma Fundação Pública Estadual do Acre, regida pela CLT, decidiram deflagrar greve por tempo indeterminado. A paralisação atingiu o atendimento de urgência e emergência, apesar de o sindicato ter sido notificado para manter o contingente mínimo de 30% das atividades. Diante da situação, o Governador do Estado determinou o desconto imediato dos dias de paralisação na folha de pagamento de todos os aderentes ao movimento. O sindicato impetrou Mandado de Segurança, alegando que o desconto é ilegal enquanto não houver decisão judicial transitada em julgado declarando a abusividade da greve, e sustentando que a paralisação foi motivada por conduta ilícita do próprio Estado (atraso nas verbas). Sobre a legalidade do desconto, com base na tese fixada pelo STF no Tema 531 da Repercussão Geral, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O desconto é vedado em qualquer hipótese antes da declaração judicial de abusividade do movimento paredista, sob pena de violação ao direito de greve.
- B.A Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação, pois a greve suspende o vínculo funcional, sendo o pagamento de salários sem contraprestação de trabalho configurador de dano ao erário e enriquecimento sem causa.
- C.O desconto dos dias parados é facultativo e discricionário do Chefe do Executivo, não podendo ser objeto de controle judicial quanto ao mérito da conveniência administrativa.
- D.O desconto é obrigatório e não admite exceções, mesmo que o movimento grevista tenha sido provocado por atraso de salários ou descumprimento culposo de obrigações pelo Poder Público.
- E.A Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação, em virtude da suspensão do vínculo funcional, mas o desconto será incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque reproduz a tese do Tema 531 da repercussão geral (RE 693.456), que o enunciado manda aplicar: "A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público". Como o sindicato alega que a greve decorreu do atraso de gratificações previstas em lei, a legalidade do desconto depende de se demonstrar, ou não, essa conduta ilícita. Para os empregados celetistas, a Lei 7.783/1989 também prevê que a participação em greve suspende o contrato de trabalho (art. 7º).
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a tese do Tema 531 não condiciona o desconto a decisão judicial que declare a greve abusiva: a Administração "deve proceder ao desconto" dos dias de paralisação, ressalvadas a compensação por acordo e a greve provocada por conduta ilícita do Poder Público.
B) A alternativa B está incorreta porque a alternativa apresenta o desconto como incondicional e omite a exceção da própria tese: o desconto é incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público, que é justamente o que o sindicato alega no caso (atraso de gratificações previstas em lei). Além disso, a tese fundamenta o desconto na suspensão do vínculo, e não em dano ao erário.
C) A alternativa C está incorreta porque o desconto não é faculdade discricionária: pela tese, a Administração "deve proceder" ao desconto. E o tema não exclui o controle judicial, tanto que a exceção (greve provocada por conduta ilícita do Poder Público) depende de demonstração e pode ser examinada pelo Judiciário, como no mandado de segurança do caso.
D) A alternativa D está incorreta porque a tese prevê exceção expressa: o desconto é incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público, além de permitir a compensação em caso de acordo.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a tese do Tema 531 não condiciona o desconto a decisão judicial que declare a greve abusiva: a Administração "deve proceder ao desconto" dos dias de paralisação, ressalvadas a compensação por acordo e a greve provocada por conduta ilícita do Poder Público.
B) A alternativa B está incorreta porque a alternativa apresenta o desconto como incondicional e omite a exceção da própria tese: o desconto é incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público, que é justamente o que o sindicato alega no caso (atraso de gratificações previstas em lei). Além disso, a tese fundamenta o desconto na suspensão do vínculo, e não em dano ao erário.
C) A alternativa C está incorreta porque o desconto não é faculdade discricionária: pela tese, a Administração "deve proceder" ao desconto. E o tema não exclui o controle judicial, tanto que a exceção (greve provocada por conduta ilícita do Poder Público) depende de demonstração e pode ser examinada pelo Judiciário, como no mandado de segurança do caso.
D) A alternativa D está incorreta porque a tese prevê exceção expressa: o desconto é incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público, além de permitir a compensação em caso de acordo.
Base legal
Fundamento: Tema 531 da repercussão geral (RE 693.456) e art. 7º da Lei 7.783/1989
Tema 531 (tese): "A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público."
Lei 7.783/1989, art. 7º: "Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho."
Tema 531 (tese): "A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público."
Lei 7.783/1989, art. 7º: "Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho."