Enunciado
Em determinada sociedade empresária trabalham, entre outras, as seguintes pessoas: José, que é teletrabalhador e recebe salário por produção; Vanilda, que trabalha externamente sem que o empregador consiga controlar o seu horário, situação que foi anotada em sua CTPS e na ficha de registro de empregados; Regina, que exerce a função de gerente, comanda um grupo de 45 pessoas, é dispensada da marcação de ponto e recebe salário de R$ 8.000,00 acrescido de gratificação de função de R$ 4.000,00. De acordo com a CLT, em relação ao direito a horas extras, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Somente José terá direito a horas extras, caso ultrapasse a jornada constitucional.
- B.Nenhum dos empregados indicados no enunciado terá direito a horas extras.
- C.Vanilda e Regina terão direito a horas extras, caso ultrapassem a jornada constitucional.
- D.José e Regina terão direito a horas extras, caso ultrapassem a jornada constitucional.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Análise da Questão:
A questão exige o conhecimento das exceções ao regime de controle de jornada de trabalho, previstas no Artigo 62 da CLT. Para resolver, devemos analisar a situação jurídica de cada empregado mencionado:
Por que as outras opções estão incorretas?
As alternativas a, c e d estão incorretas porque afirmam que um ou mais desses empregados teriam direito a horas extras, o que contraria as disposições expressas do Art. 62 da CLT, que exclui esses três perfis específicos do regime de controle de jornada.
A questão exige o conhecimento das exceções ao regime de controle de jornada de trabalho, previstas no Artigo 62 da CLT. Para resolver, devemos analisar a situação jurídica de cada empregado mencionado:
- José: É teletrabalhador que recebe por produção. De acordo com a alteração trazida pela Lei nº 14.442/2022, os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviços por produção ou tarefa estão excluídos do regime de jornada de trabalho. Portanto, José não tem direito a horas extras.
- Vanilda: Exerce atividade externa sem controle de horário, com a devida anotação em CTPS e ficha de registro. Ela se enquadra perfeitamente na exceção do Art. 62, I, da CLT, que afasta o direito a horas extras quando a atividade externa é incompatível com a fixação de horário.
- Regina: Exerce cargo de gestão (gerente) e recebe gratificação de função de R$ 4.000,00, o que representa 50% do seu salário base (R$ 8.000,00). Como a gratificação é superior a 40% do salário do cargo efetivo, ela se enquadra na exceção do cargo de confiança do Art. 62, II, da CLT, não tendo direito a horas extras.
Por que as outras opções estão incorretas?
As alternativas a, c e d estão incorretas porque afirmam que um ou mais desses empregados teriam direito a horas extras, o que contraria as disposições expressas do Art. 62 da CLT, que exclui esses três perfis específicos do regime de controle de jornada.
Base legal
Fundamento: Art. 62, incisos I, II e III da CLT
Segundo o art. 62 da CLT, não estão sujeitos ao regime de controle de jornada os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário (inciso I), os ocupantes de cargos de gestão, como gerentes e diretores, desde que o salário compreenda gratificação de função não inferior a 40% do salário do cargo efetivo (inciso II), e os teletrabalhadores que prestam serviços por produção ou tarefa (inciso III).
Segundo o art. 62 da CLT, não estão sujeitos ao regime de controle de jornada os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário (inciso I), os ocupantes de cargos de gestão, como gerentes e diretores, desde que o salário compreenda gratificação de função não inferior a 40% do salário do cargo efetivo (inciso II), e os teletrabalhadores que prestam serviços por produção ou tarefa (inciso III).