Enunciado
Rosimeri trabalhou em uma sociedade empresária de produtos químicos de 1990 a 1992. Em 2022, ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador, requerendo a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para que pudesse requerer aposentadoria especial junto ao INSS. Devidamente citada, sociedade empresária suscitou em defesa prescrição total (extintiva). Diante da situação retratada e da previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Não há prescrição a declarar, porque a ação tem por objeto anotação para fins de prova junto à Previdência Social.
- B.Houve prescrição, porque o pedido foi formulado muito após o prazo de 2 anos contados do término do contrato.
- C.A prescrição para entrega do PPP é trintenária, tal qual a do FGTS, motivo pelo qual não há prescrição na hipótese.
- D.A CLT é omissa acerca da imprescritibilidade de ações, cabendo ao juiz, em cada caso, por equidade, aplicá-la ou não.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Alternativa correta: A
A questão versa sobre a prescrição no Direito do Trabalho e suas exceções legais.
A questão versa sobre a prescrição no Direito do Trabalho e suas exceções legais.
- Por que a alternativa 'a' está correta? De acordo com a CLT, a regra geral de prescrição (5 anos durante o contrato e 2 anos após o término) não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento de natureza declaratória que atesta as condições ambientais de trabalho e a exposição a agentes nocivos, servindo como prova essencial para a obtenção de benefícios previdenciários. Por ter essa finalidade probatória e declaratória, a pretensão de sua entrega é imprescritível.
- Por que a alternativa 'b' está incorreta? Embora o contrato tenha se encerrado há décadas, a natureza do pedido (prova para fins previdenciários) afasta a incidência da prescrição bienal prevista no Art. 7º, XXIX, da CF e no Art. 11 da CLT.
- Por que a alternativa 'c' está incorreta? Não existe previsão legal de prescrição trintenária para a entrega do PPP. Além disso, a prescrição trintenária do FGTS foi declarada inconstitucional pelo STF (ARE 709.212), sendo atualmente de 5 anos. No caso do PPP, a ação é imprescritível.
- Por que a alternativa 'd' está incorreta? A CLT não é omissa sobre o tema. O Art. 11, § 1º da CLT prevê expressamente a exceção à prescrição para ações com fins de prova junto à Previdência Social.
Base legal
Fundamento: Art. 11, § 1º da CLT
Segundo o Art. 11, § 1º da CLT, o disposto no caput do artigo (prazos prescricionais de 5 e 2 anos) não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. Isso garante que o trabalhador possa, a qualquer tempo, buscar documentos ou anotações necessárias para instruir seu processo de aposentadoria ou outros benefícios previdenciários.
Segundo o Art. 11, § 1º da CLT, o disposto no caput do artigo (prazos prescricionais de 5 e 2 anos) não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. Isso garante que o trabalhador possa, a qualquer tempo, buscar documentos ou anotações necessárias para instruir seu processo de aposentadoria ou outros benefícios previdenciários.