Enunciado
Determinada sociedade empresária, sua cliente, recebeu a visita de fiscais do trabalho, os quais apontaram haver irregularidades quanto às condições de trabalho de alguns empregados, bem como entenderam irregular, no dia, estarem nas dependências da empresa pessoas prestadoras de serviço por intermédio de MEI – Micro Empreendedor Individual. Diante disso, foram lavrados dois autos de infração aplicando multas severas, sendo concedido prazo de 30 dias para pagamento, sob pena de fechamento do estabelecimento. Não foi facultado à sua cliente nenhum direito à ampla defesa, sendo certo que, de fato, nada foi verificado pelos fiscais. A sociedade empresária tem a documentação de todas as condições de trabalho e alega que os prestadores de serviço são autônomos. Assinale a opção que indica a medida juridicamente cabível que melhor atenda, com urgência, aos interesses da sua cliente de sustar os autos de infração.
Alternativas
- A.Mandado de Segurança na Justiça do Trabalho.
- B.Agravo de Petição na Justiça do Trabalho.
- C.Mandado de Segurança na Justiça Federal.
- D.Agravo de Instrumento na Justiça do Trabalho.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O caso narra uma situação em que a autoridade administrativa (fiscal do trabalho) agiu de forma arbitrária, cerceando o direito de defesa da empresa e impondo sanções graves sem o devido processo legal. O Mandado de Segurança é o remédio constitucional adequado para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública.
No âmbito trabalhista, a competência para julgar ações que questionam penalidades impostas pela fiscalização do trabalho é da própria Justiça do Trabalho, conforme determina a Constituição Federal. Portanto, diante da urgência e da natureza do ato, o Mandado de Segurança na Justiça do Trabalho é a via correta.
Por que as outras opções estão incorretas?
- Opção B: O Agravo de Petição é um recurso cabível apenas na fase de execução de um processo judicial trabalhista, não sendo aplicável para questionar atos administrativos de fiscalização de forma originária.
- Opção C: Embora o fiscal do trabalho seja um servidor federal, a competência para julgar ações relativas às penalidades administrativas impostas pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho foi deslocada para a Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004.
- Opção D: O Agravo de Instrumento, no processo do trabalho, serve especificamente para destrancar recursos que tiveram seu seguimento negado, não possuindo natureza de ação para anular autos de infração.
Base legal
Segundo o Art. 114, VII da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, sendo o Mandado de Segurança a via eleita para combater atos de autoridade que violem direito líquido e certo mediante prova pré-constituída.