Questão comentada sobre Proteção ao Trabalho da Mulher

Enunciado

Rafaela trabalha em uma empresa de calçados. Apesar de sua formação como estoquista, foi preterida em uma vaga para tal por ser mulher, o que seria uma promoção e geraria aumento salarial. Um mês depois, a empresa exigiu que todas as funcionárias do sexo feminino apresentassem atestado médico de gravidez. Rafaela, 4 meses após esse fato, engravidou e, após apresentação de atestado médico, teve a jornada reduzida em duas horas, por se tratar de uma gestação delicada, o que acarretou a redução salarial proporcional. Sete meses após o parto, Rafaela foi dispensada. Como advogado(a) de Rafaela, de acordo com a legislação trabalhista em vigor, assinale a opção que contém todas as violações aos direitos trabalhistas de Rafaela.

Alternativas

Recusa, fundamentada no sexo, da promoção para a função de estoquista.

Recusa, fundamentada no sexo, da promoção para a função de estoquista, exigência de atestado de gravidez e redução salarial.

Recusa, fundamentada no sexo, da promoção para a função de estoquista, exigência de atestado de gravidez, redução salarial e dispensa dentro do período de estabilidade gestante.

Dispensa dentro do período de estabilidade gestante.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa B está correta porque elenca com precisão as três violações aos direitos trabalhistas de Rafaela narradas no enunciado. A primeira violação é a recusa de promoção fundamentada no sexo, o que configura discriminação. A segunda é a exigência de atestado de gravidez, prática expressamente vedada pela legislação. A terceira é a redução salarial decorrente da diminuição da jornada por recomendação médica, uma vez que a gestante tem direito à readequação de suas funções sem prejuízo de sua remuneração. Por outro lado, a dispensa ocorrida sete meses após o parto não configura violação, pois o período de estabilidade provisória da gestante se encerra cinco meses após o parto. Logo, as alternativas que apontam a dispensa como violação (C e D) estão incorretas, e a alternativa A está incompleta.

Base legal

A fundamentação legal ampara-se na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O art. 373-A, incisos II e IV, da CLT, veda expressamente a recusa de promoção motivada por sexo e a exigência de atestado ou exame para comprovação de gravidez. O art. 392, § 4º, inciso I, da CLT, garante à empregada gestante a transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, sem prejuízo do seu salário, o que torna ilícita a redução salarial imposta. Por fim, o art. 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT, estabelece que a estabilidade provisória da gestante vai desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, razão pela qual a dispensa após sete meses é lícita.