O empregador pode parcelar as férias do empregado sem o seu consentimento?

Não, a fragmentação das férias em até três períodos exige a concordância do empregado, conforme a CLT. Apenas no caso do empregado doméstico a lei permite que o empregador defina o parcelamento em até dois períodos sem a necessidade de anuência do trabalhador.

O atraso no pagamento das férias ainda gera o direito ao pagamento em dobro?

Não. Após o julgamento da ADPF 501 pelo STF, o atraso no pagamento das férias não gera mais a obrigação de pagamento em dobro. O pagamento em dobro permanece restrito às situações em que as férias são concedidas após o término do período concessivo.

Como as faltas injustificadas afetam o período de férias do trabalhador?

O número de dias de férias é reduzido proporcionalmente conforme a quantidade de faltas injustificadas no período aquisitivo, variando de 30 dias (até 5 faltas) até 12 dias (de 24 a 32 faltas). É proibido descontar essas faltas diretamente do salário ou das férias, pois a redução já ocorre na quantidade de dias de descanso.

Qual é o prazo limite para o empregado solicitar o abono pecuniário de férias?

O empregado deve requerer a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário até 15 dias antes do término do período aquisitivo. Para o empregado doméstico, o prazo legal para realizar esse requerimento é de 30 dias antes do fim do período aquisitivo.

Férias | Resumo gratuito de Direito do Trabalho

Férias: Resumo Completo

As férias são um direito fundamental do trabalhador, garantindo um período de descanso remunerado com acréscimo constitucional. Constituem uma interrupção do contrato de trabalho, pois o empregado não presta serviços, mas continua recebendo remuneração, e o tempo de afastamento é computado para todos os efeitos legais.

Período Aquisitivo e Concessivo

Período Aquisitivo (Art. 130 CLT): São os primeiros 12 meses de vigência do contrato de trabalho, após os quais o empregado adquire o direito às férias.
Período Concessivo (Art. 134 CLT): Corresponde aos 12 meses subsequentes ao período aquisitivo, dentro do qual o empregador deve conceder as férias ao empregado.

Escolha do Período e Fragmentação

Escolha do Período: Como regra, a época da concessão das férias é definida pelo empregador, consultando seus interesses (Art. 136 CLT). Exceções incluem membros da mesma família (se desejarem e não houver prejuízo ao serviço) e empregados estudantes menores de 18 anos (coincidir com férias escolares). O empregador deve comunicar o período de gozo com no mínimo 30 dias de antecedência (Art. 135 CLT).
Fragmentação das Férias (Art. 134, § 1º CLT): Originalmente em um só período, as férias podem, com a concordância do empregado, ser usufruídas em até três períodos, desde que um deles não seja inferior a 14 dias corridos e os demais não sejam inferiores a 5 dias corridos cada.
Empregado Doméstico (Art. 17, § 2º LC 150): Para o doméstico, a fragmentação pode ocorrer em até 2 períodos, a critério do empregador (dispensa a anuência do empregado), sendo um deles de no mínimo 14 dias corridos.

Faltas e Perda do Direito às Férias

Faltas Justificadas (Art. 131 CLT): Não são consideradas faltas ao serviço para efeitos de férias, incluindo as previstas no Art. 473 CLT (casamento, luto, doação de sangue, etc.), licença-maternidade, afastamentos por acidente de trabalho ou doença atestados pelo INSS (com ressalvas). Este rol é exemplificativo.
Quantidade de Faltas Injustificadas (Art. 130 CLT): O número de dias de férias varia conforme a quantidade de faltas injustificadas no período aquisitivo:
- Até 5 faltas: 30 dias corridos.
- 6 a 14 faltas: 24 dias corridos.
- 15 a 23 faltas: 18 dias corridos.
- 24 a 32 faltas: 12 dias corridos.
Proibição de Desconto: É vedado descontar as faltas do período de férias, pois a redução já se dá na quantidade de dias (Art. 130, § 1º CLT).
Perda Total do Direito às Férias (Art. 133 CLT): O empregado perde o direito a férias se, no curso do período aquisitivo: deixar o emprego e não for readmitido em 60 dias; permanecer em licença com salário por mais de 30 dias; deixar de trabalhar com salário por mais de 30 dias em paralisação da empresa; ou tiver percebido auxílio-doença/acidente por mais de 6 meses, mesmo que descontínuos.

Férias em Regime de Tempo Parcial

Regime CLT (Art. 58-A, § 7º CLT): As férias seguem a regra geral do Art. 130 CLT, ou seja, são influenciadas pela quantidade de faltas.
Regime Doméstico (Art. 3º, § 3º LC 150): A duração das férias é proporcional à carga horária semanal:
- De 18 dias (para trabalho semanal superior a 22h até 25h) a 8 dias (para trabalho semanal igual ou inferior a 5h).

Remuneração das Férias

Base de Cálculo (Art. 142 CLT): O empregado perceberá a remuneração devida na data da sua concessão, acrescida de, pelo menos, um terço a mais (Art. 7º, XVII, CF). Salários variáveis (por hora, tarefa, percentagem, comissão ou viagem) são calculados pela média do período aquisitivo. Adicionais (extras, noturno, insalubre, perigoso) são computados na base de cálculo.
Férias Proporcionais: São devidas em todos os casos de extinção do contrato de trabalho, exceto em dispensa por justa causa (Súmula 171 e 261 TST). Sempre com acréscimo do terço constitucional (Súmula 328 TST).
Prazo para Pagamento (Art. 145 CLT): A remuneração das férias deve ser efetuada até 2 dias antes do início do respectivo período.

Atenção: O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADPF 501, reconheceu a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, que previa o pagamento em dobro das férias em caso de atraso no pagamento. Assim, o atraso no pagamento não gera mais o pagamento em dobro.

Pagamento em Dobro das Férias (Art. 137 CLT)

Ocorre quando as férias são concedidas após o término do período concessivo.
Gozo Parcial Fora do Período (Súmula 81 TST): Se o empregado goza parte das férias dentro e parte fora do período concessivo, apenas os dias usufruídos FORA do período legal deverão ser remunerados em dobro.

Abono de Férias (Venda de Férias)

Conceito (Art. 143 CLT): É facultado ao empregado converter até 1/3 do período de férias a que tem direito em abono pecuniário (dinheiro). O empregado recebe o valor da remuneração correspondente aos dias convertidos.
Remuneração: O empregado recebe os dias de férias gozados acrescidos de 1/3, e o valor do abono (sem acréscimo de 1/3).
Natureza: Como regra, o abono de férias tem natureza indenizatória, exceto quando supera 20 dias de salário (Art. 144 CLT).
Prazo para Requerer: Deve ser requerido até 15 dias antes do término do período aquisitivo (Art. 143, § 1º CLT). Para empregado doméstico, o prazo é de 30 dias (Art. 17, § 4º LC 150).