Enunciado
Uma sociedade de economia mista do Estado do Maranhão, após devidamente citada em reclamação trabalhista de um empregado, apresentou defesa e produziu provas em juízo, mas foi condenada na sentença. Assinale a opção que, de acordo com a CLT, indica o prazo que a empresa em questão possui para recorrer ao TRT.
Alternativas
- A.8 dias úteis.
- B.16 dias úteis.
- C.8 dias corridos.
- D.16 dias corridos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão exige conhecimento sobre os prazos recursais no Processo do Trabalho e a natureza jurídica das Sociedades de Economia Mista. No Direito Processual do Trabalho, o prazo para interposição de Recurso Ordinário (RO) contra sentença é de 8 dias, conforme a regra geral. Após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a contagem dos prazos processuais passou a ser feita exclusivamente em dias úteis. Embora a Fazenda Pública (União, Estados, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas) goze de prazo em dobro para recorrer, as Sociedades de Economia Mista possuem personalidade jurídica de direito privado e, via de regra, não possuem essa prerrogativa processual, submetendo-se ao prazo comum de 8 dias úteis.
Base legal
A fundamentação baseia-se no Artigo 895, inciso I, da CLT, que estabelece o prazo de 8 dias para o Recurso Ordinário. A forma de contagem em dias úteis é determinada pelo Artigo 775 da CLT. Quanto à ausência de privilégios processuais para a Sociedade de Economia Mista, aplica-se o Artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, que sujeita tais entidades ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Além disso, a Orientação Jurisprudencial nº 192 da SDI-1 do TST reforça que as sociedades de economia mista e empresas públicas não se beneficiam do prazo em dobro previsto no Decreto-Lei nº 779/1969.