Enunciado
Com base na jurisprudência dos tribunais superiores em matéria trabalhista, julgue os itens a seguir. Os percentuais fixados em lei relativos ao salário-utilidade aplicam-se às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, nacional ou regional, ou salário normativo, apurando-se, nos demais casos, o real valor da utilidade fornecida pelo empregador.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Errado. O item está errado porque a Súmula 258 do TST limita os percentuais legais às hipóteses em que o empregado recebe salário mínimo, sem incluir o salário normativo: "Os percentuais fixados em lei relativos ao salário 'in natura' apenas se referem às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade." O item amplia indevidamente a regra para o salário normativo.
Como o item ficaria certo: "Os percentuais fixados em lei relativos ao salário-utilidade aplicam-se apenas às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, apurando-se, nos demais casos, o real valor da utilidade fornecida pelo empregador."
Como o item ficaria certo: "Os percentuais fixados em lei relativos ao salário-utilidade aplicam-se apenas às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, apurando-se, nos demais casos, o real valor da utilidade fornecida pelo empregador."
Base legal
Fundamento: Súmula 258 do TST
"SALÁRIO-UTILIDADE. PERCENTUAIS. Os percentuais fixados em lei relativos ao salário 'in natura' apenas se referem às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade."
"SALÁRIO-UTILIDADE. PERCENTUAIS. Os percentuais fixados em lei relativos ao salário 'in natura' apenas se referem às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade."