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Questão comentada sobre Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2026PGE-AC 2026 - VIII Concurso para Procurador do Estado do Acre - Classe I - Prova Objetiva - Tipo 1Procurador do Estado

Enunciado

Álvaro e Bruno são empregados públicos de uma empresa pública estadual do Acre, admitidos mediante concurso público e regidos pela CLT. Em determinado mês, Álvaro precisou afastar-se de suas funções por 12 (doze) dias corridos em razão de uma enfermidade devidamente comprovada por atestado médico. Simultaneamente, Bruno solicitou e obteve o deferimento de uma licença não remunerada, com duração de um ano, para realizar um curso de especialização no exterior, sem percepção de salários ou contagem de tempo de serviço para efeitos legais durante esse período. Com base nas disposições da CLT e na teoria geral das causas de paralisação do vínculo laboral, as situações de Álvaro e Bruno configuram, respectivamente,

Alternativas

  1. A.
    suspensão do contrato de trabalho e interrupção do contrato de trabalho.
  2. B.
    interrupção do contrato de trabalho e suspensão do contrato de trabalho.
  3. C.
    suspensão do contrato de trabalho em ambos os casos.
  4. D.
    interrupção do contrato de trabalho em ambos os casos.
  5. E.
    extinção do contrato de trabalho e suspensão do contrato de trabalho.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa B está correta porque a diferença entre as duas figuras está nos efeitos: na interrupção, o empregado não trabalha, mas continua recebendo salário e o período conta como tempo de serviço; na suspensão, cessam ao mesmo tempo a prestação de serviço e o pagamento de salário. Álvaro ficou afastado por 12 dias por doença, e durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento cabe à empresa pagar o salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/1991): é interrupção. Bruno obteve licença não remunerada de um ano, sem salário e sem contagem de tempo de serviço: é suspensão.

Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque inverte as figuras. Álvaro continua recebendo salário da empresa nos primeiros quinze dias de afastamento por doença (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/1991), o que caracteriza interrupção; Bruno, sem salário e sem contagem de tempo, está com o contrato suspenso.
C) A alternativa C está incorreta porque Álvaro não teve o contrato suspenso: como o afastamento durou 12 dias, todo o período fica dentro dos primeiros quinze dias, nos quais a empresa paga o salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/1991). A CLT só trata o empregado como em licença não remunerada (suspensão) durante o prazo do benefício previdenciário (art. 476), que começa depois desses quinze dias.
D) A alternativa D está incorreta porque Bruno não teve o contrato interrompido: a licença foi concedida sem salário e sem contagem de tempo de serviço, ou seja, cessaram tanto o trabalho quanto as obrigações patronais principais, o que caracteriza suspensão.
E) A alternativa E está incorreta porque nenhuma das situações extingue o vínculo. O afastamento por doença comprovada e a licença deferida pelo empregador apenas paralisam temporariamente a execução do contrato, que volta a produzir todos os efeitos com o retorno do empregado.

Base legal

Fundamento: art. 60, § 3º, da Lei 8.213/1991 e art. 476 da CLT

Lei 8.213/1991, art. 60, § 3º: "Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral."

CLT, art. 476: "Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício."