Enunciado
Suely trabalha na casa de Rogério como cuidadora de seu pai, pessoa de idade avançada e enferma, comparecendo de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 17:00 h, com intervalo de uma hora para refeição. De acordo com o caso narrado e a legislação de regência, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O controle escrito não é necessário, porque menos de 10 empregados trabalham na residência de Rogério.
- B.A lei de regência prevê que as partes podem acertar, por escrito, a isenção de marcação da jornada normal, assinalando apenas a eventual hora extra.
- C.A Lei é omissa a respeito, daí por que a existência de controle deve ser acertado entre as partes envolvidas no momento da contratação.
- D.Rogério deve, por força de Lei, manter controle escrito dos horários de entrada e saída da empregada doméstica.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a D. A legislação que rege o trabalho doméstico estabelece a obrigatoriedade do registro de ponto para esses profissionais, independentemente do número de empregados na residência. As demais alternativas estão incorretas porque contrariam essa exigência legal expressa, não havendo previsão para isenção de marcação ou omissão da lei sobre o tema.
Base legal
A fundamentação legal encontra-se na Lei Complementar 150 de 2015, que regulamenta o trabalho doméstico. O artigo 12 desta lei determina expressamente que é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. Portanto, o empregador tem o dever legal de manter o controle de jornada.