Questão comentada PGE-PI 2025 Cebraspe – Procurador do Estado Substituto – Questão 82: Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros

Gabarito: C

A alternativa C está correta porque a Lei 10.233/2001, na redação da Lei 12.996/2014, prevê a outorga por autorização para a "prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros desvinculados da exploração da infraestrutura" (art. 13, V, "e") e diz que depende de autorização o "transporte rodoviário coletivo regular interestadual e internacional de passageiros"...

Base legal: Fundamento: arts. 13, V, "e", e 14, III, "j", da Lei 10.233/2001; art. 21, XII, "e", da CF; ADIs 5.549 e 6.270 Lei 10.233/2001, art. 13: "Ressalvado o disposto em legislação específica, as outorgas a que se refere o...