Enunciado
Assinale a opção correta no que se refere a infrações à ordem econômica.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o art. 36 da Lei 12.529/2011 define as infrações da ordem econômica "independentemente de culpa" (responsabilidade objetiva), e o § 3º, IX, lista entre elas a conduta de "impor, no comércio de bens ou serviços, a distribuidores, varejistas e representantes preços de revenda, descontos, condições de pagamento [...] relativos a negócios destes com terceiros", na medida em que...
Base legal: Fundamento: arts. 32, 33 e 36 da Lei 12.529/2011 Lei 12.529/2011, art. 36: "Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam...
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