Enunciado
De acordo com o que determina a Lei Antitruste (Lei n.º 12.529/2011), assinale a opção correta no que tange à execução judicial das decisões do CADE.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta, pois, na execução judicial de decisão do CADE, a oposição de embargos somente suspende a execução se houver garantia do juízo no valor das multas aplicadas constantes do título exequendo.
Base legal: Lei nº 12.529/2011, especialmente arts. 93 a 100, que disciplinam a execução judicial das decisões do CADE; em particular, a regra segundo a qual os embargos à execução não suspendem a execução salvo se garantido o...
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