Questão comentada TRF-1 2015 Cebraspe – Juiz Federal Substituto – Questão 39: Infrações contra a ordem econômica na Lei n.º 12.529/2011

1. A.respeito das infrações contra a ordem econômica previstas na Lei n.º 12.529/2011, assinale a opção correta. A O rol das infrações previstas na lei é taxativo e sua tipificação pressupõe a valoração de seus efeitos e impactos na ordem econômica.
2. B.A conquista de mercado relevante de bens ou serviços que decorrer de maior eficiência de um agente econômico em relação aos seus concorrentes constituirá infração à ordem econômica.
3. C.O conceito de mercado relevante prescinde do elemento geográfico.
4. D.Para o cálculo de multa nas infrações administrativas contra a ordem econômica previstas na lei em questão, é irrelevante o fato de ter ou não se consumado a infração.
5. E.Se um procedimento administrativo que tenha por fim julgar possíveis infrações da ordem econômica estiver paralisado e aguardando decisão há mais de três anos, será permitido o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente.

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