Enunciado
A respeito das infrações contra a ordem econômica previstas na Lei n.º 12.529/2011, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta, pois a Lei n.º 12.529/2011 admite a prescrição intercorrente no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, com arquivamento de ofício ou a requerimento.
Base legal: Lei n.º 12.529/2011, arts. 36, caput e §§ 1.º e 3.º; art. 45, V; e art. 46, § 3.º, que prevê a prescrição intercorrente no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho.
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