Enunciado
O Estado Alfa instituiu, por meio de lei estadual, o “Plano de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sustentável 2026 – 2035”, estabelecendo, entre outras, as seguintes medidas: I. Determinação de que os órgãos da administração direta e i ndireta priorizem, nas contratações públicas, cooperativas sediadas no território estadual, desde que observados critérios objetivos de vantajosidade, a igualdade de condições entre os licitantes e a legislação nacional de licitações. II. Fixação de metas obrigatórias para o setor industrial privado, consistentes na exigência de que empresas com faturamento anual superior a determinado patamar destinem percentual mínimo de suas aquisições a fornecedores locais, sob pena de multa administrativa. Considerando o papel do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, assinale a opção correta.
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Gabarito: B
a Constituição admite atuação estatal normativa e reguladora, sendo o planejamento determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. A medida I é válida porque estimula o cooperativismo e não dispensa os princípios licitatórios, especialmente isonomia, competitividade e vantajosidade.
Base legal: CF/1988, art. 174: o Estado atua como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercendo fiscalização, incentivo e planejamento; este é determinante para o setor público e indicativo para o setor privado...
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