Questão comentada TRF-2 2026 FGV – Juiz Federal Substituto: O Estado Alfa instituiu, por meio de lei estadual, o “Plano de Planejamento e...

1. A.As medidas I e II estão em conformidade com a previsão constitucional, pois o planejamento econômico, quando formalizado por lei, possui eficácia vinculante tanto para o setor público quanto para o setor privado.
2. B.A medida I está em conformidade com a previsão constitucional, por concretizar o dever de estímulo ao cooperativismo e respeitar os princípios da licitação; a medida II não est á em conformidade com a ordem constitucional, por converter o planejamento indicativo em imposição compulsória ao setor privado.
3. C.A medida I não está em conformidade com a previsão constitucional, por violar a isonomia nas contratações públicas; a medid a II está em conformidade com a ordem constitucional, pois a livre iniciativa admite restrições sempre que justificadas pelo desenvolvimento regional.
4. D.As medidas I e II não estão em conformidade com a ordem constitucional, pois a Constituição veda qual quer forma de direcionamento estatal que interfira na dinâmica concorrencial do mercado.
5. E.A medida I não está em conformidade com a ordem constitucional, por configurar favorecimento regional vedado pelo pacto federativo; a medida II está em conformidad e com a previsão constitucional, desde que a multa administrativa seja proporcional.

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