Enunciado
O Estado Beta instituiu duas pessoas jurídicas distintas integrantes de sua administração indireta. A primeira é uma empresa pública destinada à exploração de transporte aéreo de cargas, atividade exercida em regime concorrenc ial com empresas privadas. A segunda é uma empresa pública incumbida da prestação de serviço de abastecimento de água potável à população, atividade exercida em regime de monopólio regional, mediante remuneração tarifária, criada para viabilizar a prestaç ão direta desse serviço público pelo próprio Estado. Diante da situação hipotética, assinale a opção que expressa corretamente a disciplina constitucional aplicável.
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Gabarito: C
a empresa pública que explora transporte aéreo de cargas em concorrência atua em atividade econômica em sentido estrito, sujeita ao regime do art. 173 da CF. Já o abastecimento de água potável é serviço público, prestado diretamente pelo Estado por entidade da administração indireta, ainda que remunerado por tarifa e em monopólio regional, submetendo-se ao regime do art. 175 da CF. Por que as demais estao erradas: A...
Base legal: CF, arts. 173 e 175. O art. 173 disciplina a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, admitida por imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, com sujeição ao regime próprio das...
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