Questão comentada TRF-2 2026 FGV – Juiz Federal Substituto: O Estado Beta instituiu duas pessoas jurídicas distintas integrantes de sua...

1. A.Ambas as atividades configuram exploração direta de atividade econômica, submetendo - se integralmente ao regime constitucionalmente previsto, inclusive quanto à exigência de demonstração de relevante interesse coletivo.
2. B.A prestação de serviço de abastecimento de água caracteriza exploração de atividade econômica em sentido estrito, sujei tando - se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto à livre concorrência.
3. C.A exploração de transporte aéreo de cargas em regime concorrencial caracteriza atividade econômica em sentido estrito, enquanto o abastecimento de água co nfigura serviço público, aplicando - se regimes constitucionais distintos a cada uma das atividades.
4. D.Tanto o transporte aéreo de cargas quanto o abastecimento de água são serviços públicos, pois toda atividade desempenhada por pessoa jurídica estatal pos sui natureza pública.
5. E.A distinção entre serviço público e atividade econômica é irrelevante para fins constitucionais, pois ambas se submetem ao mesmo regime jurídico material.

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