Enunciado
A respeito do dumping e das medidas de defesa comercial aplicáveis às importações, assinale a opção correta.
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Gabarito: D
Os direitos antidumping e os direitos compensatórios têm natureza de defesa comercial e são cobrados independentemente de outras obrigações tributárias incidentes na importação, como imposto de importação, IPI-importação, PIS/COFINS-importação etc.
Base legal: Lei nº 9.019/1995, art. 1º, caput e § 1º, que dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, estabelecendo que os direitos antidumping e...
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