Enunciado
Foi encaminhada representação ao órgão competente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) informando que a sociedade empresária Alfa teria praticado abuso do poder econômico. Após o recebimento da representação, em uma análise preliminar, foram avaliados: a ação ou omissão de Alfa; os objetivos ou efeitos almejados, bem como se foram realizados, ou não; e o seu enquadramento na tipologia legal. A partir da análise desses fatores iniciais, concluiu-se corretamente, na perspectiva da Lei nº 12.529/2011, que, para a caracterização da ilicitude da atividade de Alfa:
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Gabarito: D
A Lei 12.529/2011 adota responsabilidade administrativa independente de culpa e considera ilícitos os atos que tenham por objeto ou possam produzir efeitos anticoncorrenciais, ainda que estes não sejam alcançados.
Base legal: Lei 12.529/2011, art. 36, caput, incisos I a IV e parágrafo 3º.
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