Enunciado
A sociedade empresária Delta, com sede e capital nacional, que se dedica às atividades de produção, programação e empacotamento de conteúdo utilizado em comunicação audiovisual de acesso condicionado, sugeriu que a Agência Nacional do Cinema (Ancine) editasse regulamentação sobre certa temática. De acordo com a proposta, seria vedada a oferta de canais, pelos programadores, que contivessem publicidade de serviços e produtos direcionados ao público brasileiro, com veiculação contratada no exterior, salvo se elaborada por meio de agência de publicidade nacional. Ao analisar a proposta de regulamentação, a Ancine concluiu corretamente que:
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Gabarito: C
A alternativa C está correta à luz do controle de constitucionalidade do marco do Serviço de Acesso Condicionado. Embora o art. 25 da Lei 12.485/2011 tenha veiculado restrição semelhante, o STF considerou incompatível com a isonomia a reserva obrigatória de intermediação a agência de publicidade nacional, por discriminar agentes estrangeiros sem demonstração suficiente de vulnerabilidade do setor nacional.
Base legal: Constituição Federal, arts. 5º, caput, e 170, IV; Lei 12.485/2011, art. 25; STF, ADIs 4.679, 4.747, 4.756 e 4.923.
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