Questão comentada TRF5 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 35: Isonomia na publicidade do serviço de acesso condicionado

1. A.a matéria, com os contornos almejados, já está disciplinada em lei, não precisando ser reproduzida em regulamento;
2. B.a regulação das atividades de programação e empacotamento de conteúdo não é de competência da Ancine;
3. C.a proposta afronta a isonomia, além de não estar lastreada em justificativa que indique a vulnerabilidade das empresas brasileiras de publicidade;
4. D.a proposta é mero desdobramento da exigência de que as atividades de seleção e distribuição da programação sejam privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos;
5. E.a atuação de operadores estrangeiros na produção, programação e empacotamento de conteúdo direcionado ao público brasileiro pressupõe autorização específica, que deve prever, a contrario sensu, a restrição proposta por Delta.

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