Enunciado
Julgue os seguintes itens, acerca das regras relativas ao processo eleitoral previstas na legislação competente. Para a realização da prestação de contas pelo sistema simplificado, a legislação considera o critério do montante de recursos financeiros utilizados na campanha e, no caso das eleições para prefeitos e vereadores, a quantidade de eleitores do município.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
Certo. A Lei 9.504/1997 usa os dois critérios mencionados no item. Pelo valor: a Justiça Eleitoral adota o sistema simplificado para candidatos com movimentação financeira de, no máximo, R$ 20.000,00, atualizados monetariamente a cada eleição (art. 28, § 9º).
Base legal: Fundamento: art. 28, §§ 9º e 11, da Lei 9.504/1997 (incluídos pela Lei 13.165/2015) Lei 9.504/1997, art. 28, § 9º: "A Justiça Eleitoral adotará sistema simplificado de prestação de contas para candidatos que...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada DPU 2017 Cebraspe – Defensor Público Federal de Segunda Categoria – Questão 101: Responsabilidade civil do EstadoMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 55: Domicílio eleitoral e filiação partidária (art. 9º da Lei nº 9.504/1997)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 54: Desincompatibilização do chefe do Executivo (art. 14, § 6º, da CF)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 53: Ação de impugnação de mandato eletivo (art. 14, § 10, da CF)
- Questão comentada TJRJ 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 55: Inelegibilidade reflexa
- Questão comentada TJRJ 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 54: Partidos políticos