Enunciado
Acerca dos princípios do direito eleitoral e dos direitos políticos, julgue os itens a seguir. De acordo com a CF, a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado democrático de direito, o que estabelece a prevalência inequívoca do princípio da constitucionalidade.
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Gabarito: A
Certo. O art. 1º da CF diz que a República Federativa do Brasil "constitui-se em Estado Democrático de Direito". Na doutrina constitucional, um dos princípios desse modelo de Estado é o da constitucionalidade: o Estado se funda numa Constituição rígida, que está acima das leis e vincula todos os Poderes, com mecanismos de controle de constitucionalidade.
Base legal: Fundamento: art. 1º da CF CF, art. 1º: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como...
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