Enunciado
Julgue os seguintes itens, acerca das regras relativas ao processo eleitoral previstas na legislação competente. As sanções previstas na lei para o caso de condutas vedadas nas campanhas eleitorais atingem exclusivamente os agentes públicos responsáveis por elas.
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Gabarito: B
Errado. As sanções por condutas vedadas não atingem apenas os agentes públicos. O art. 73, § 8º, da Lei 9.504/1997 manda aplicar a multa do § 4º também aos partidos, coligações e candidatos que se beneficiarem das condutas, e o § 5º sujeita o candidato beneficiado, agente público ou não, à cassação do registro ou do diploma.
Base legal: Fundamento: art. 73, §§ 4º, 5º e 8º, da Lei 9.504/1997 Lei 9.504/1997, art. 73, § 4º: "O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os...
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